Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração. Administrativo. Servidor público federal, ex-celetista, incorporado ao rju (Lei 8.112/1990) . Ação ordinária ajuizada na Justiça Federal. Direito ao reconhecimento da índole remuneratória da parcela «adiantamento pecuniário. Pccs e do consequente pagamento das diferenças do reajuste de 47,11% sobre a aludida parcela, no período estatutário, posterior à entrada em vigor da Lei 8.112/1990. Recente reconhecimento pelo STF de repercussão geral da matéria de fundo no re 1.023.750/SC. Re interposto, no presente processo. Entendimento do STF prejudicial ao resp.

«1 - Com efeito, verifica-se que o Plenário Virtual do STF, por maioria, em 23/6/2017, no RE 1.023.750/SC, reconheceu a Repercussão Geral do tema referente ao direito dos servidores públicos «às diferenças relacionadas ao reajuste de 47,11% sobre a parcela denominada adiantamento do PCCS após a mudança do regime celetista para o estatutário (Notícias STF de 4/7/2017, publicadas em 5/7/2017). ... (Continua)