Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Processual civil e tributário. Contribuição previdenciária. Participação no lucros. Lei 10.101/2000.

«1 - A jurisprudência do STJ é de que a parcela que não sofre a incidência de contribuição previdenciária, no que se refere aos valores pagos a título de participação nos lucros, é aquela paga nos moldes da Lei 10.101/2000. Nesse sentido: REsp 1.216.838/RS, Rel. Ministro Castro Meira, DJe 19/12/2011. ... (Continua)