Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Constitucional e administrativo. Questão de ordem em recurso especial no qual se analisam os limites da intervenção do estado na ordem econômica. Fixação pela autoridade marítima de preços máximos na atividade de praticagem. Inexistência de interesse jurídico que legitime a participação do centronave, ou qualquer outra pessoa jurídica a ela associada, na composição do polo passivo da ação mandamental impetrada pelo sindicato dos práticos. Impropriedade da via eleita para carrear o pedido voltado à nulidade do processo, por meio de simples petição nos autos, sem que a associação sequer figure como parte, e sem que o tema tenha sido aventado na corte de origem. Indeferimento do pedido de nulidade e legitimação formulado pelo centro nacional de navegação transatlântica. Cnnt, por não cabimento.