Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo e processual civil. Ação de improbidade administrativa. Acumulação indevida de cargos. Lei 8.429/1992, art. 11.
«1 - Trata-se na origem de Ação de Responsabilidade Civil por Ato de Improbidade Administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro contra Rodrigo da Silva Rodrigues com fundamento na acumulação indevida de cargos públicos. ... ()
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