Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Constitucional e processual civil. Execução fiscal. Precatório judicial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Impossibilidade de o STJ apreciar ofensa à CF/88.
«1 - A indicada afronta aos arts. 475-L, II, e § 1º, e 741, II, parágrafo único, do CPC de ... ()
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