Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Penhora on-line. Empresa em recuperação judicial. Questões relevantes. Omissão configurada.

«1 - A controvérsia tem por objeto acórdão que anulou o bloqueio de dinheiro, preparatório da penhora on-line (Bacen Jud), com base em dupla fundamentação: a) ausência de demonstração, pelo juízo de primeiro grau, dos fundamentos que justificariam essa medida, realizada antes da citação da parte executada; e b) impossibilidade da prática de atos judiciais que inviabilizem o plano de Recuperação Judicial. ... (Continua)