Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Processual civil e tributário. Recurso especial. Décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado. Contribuição previdenciária. Incidência.

«1 - A orientação das Turmas que integram a 1ª Seção do STJ é de que incide Contribuição Previdenciária sobre os valores relativos ao décimo terceiro proporcional ao aviso prévio indenizado. Precedentes: AgRg no REsp. 1.541.803/AL, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe de 21/6/2016; AgRg no REsp. 1.569.576/RN, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe de 1/3/2016. ... (Continua)