Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Tributário. ICMS. Produção e fornecimento de embalagens personalizadas. Decisão cautelar do STF naADI 4389-mc. Aplicabilidade. Identidade fática. Súmula 183/STJ. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado. Súmula 283/STF. Preclusão consumativa. Agravo interno não provido.
«1 - A controvérsia de fundo versa sobre a incidência de ICMS na produção de embalagens personalizadas sob encomenda de usuário final. ... ()
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