Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Intuito de rediscutir o mérito do julgado. Inviabilidade.

«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito, nem ao prequestionamento de dispositivos constitucionais com vistas à interposição de Recurso Extraordinário. ... (Continua)