Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Improbidade administrativa. Julgamento antecipado da lide. Apelação do recorrente provida para reformar a sentença. Recurso especial. Ausência de interesse recursal. Recurso especial não conhecido.

«1 - Cuida-se, na origem, de Ação de Improbidade Administrativa proposta pelo Ministério Público estadual contra o ora recorrente, ex-Prefeito do Município de Matões - Maranhão, e outros, objetivando a condenação pela prática de ato ímprobo, consistente em diversas «irregularidades praticadas, apuradas em procedimento de Inquérito Civil instaurado para apurar irregularidades nos convênios números 131-CV/96 e 132-CV/96, elaborados entre o Estado do Maranhão e o Conselho Municipal de Desenvolvimento de Matões, representado na época pelo primeiro réu que também era Prefeito Municipal de Matões/MA. (fl. 909). ... (Continua)