Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 535, não configurada. Auxílio-acidente. Impossibilidade de cumulação. Viabilidade de novo cálculo do benefício ante a superveniência de outro infortúnio. Súmula 146/STJ. Súmula 83/STJ.

«1 - Não se configura a ofensa ao CPC, art. 535 - CPC, Código de Processo Civil de 1973, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. ... (Continua)