Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e tributário. Omissão não configurada. ITBI. Imóvel adquirido em arrematação. Base de cálculo.
«1 - Controverte-se a respeito da base de cálculo do ITBI adquirido em leilão judicial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote