Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos à execução fiscal. Cda. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Inviabilidade de reexame das características da cda.

«1 - A via estreita do Recurso Especial exige a demonstração inequívoca da ofensa ao dispositivo inquinado como violado, bem como a sua particularização, a fim de possibilitar o seu exame em conjunto com o decidido nos autos, sendo certo que a falta de indicação dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados caracteriza deficiência de fundamentação, em conformidade com o Súmula 284/STF. ... (Continua)