Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Questões relevantes. Ausência de valoração. Omissão configurada.

«1 - O Tribunal de origem rejeitou Exceção de Pré-Executividade ao fundamento de que as questões nela versadas («nulidade da CDA, «excessivo porcentual de juros exigidos pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo e penhorabilidade dos «precatórios vencidos e não pagos, adquiridos por cessão de crédito) demandam dilação probatória. ... (Continua)