Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Conselho regional de contabilidade. Registro profissional. Lei 12.249/2010. Exigência do exame de suficiência. Acórdão recorrido em sintonia com o atual entendimento do STJ. Súmula 83/STJ. Recurso especial não conhecido.
«1 - Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado pelos ora recorrentes contra o Conselho Regional de Contabilidade do Estado de São Paulo, objetivando a concessão do registro como Técnicos de Contabilidade, sem exigência de aprovação em Exame de Suficiência. ... ()
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