Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Redirecionamento. Prática de crimes falimentares. Questão não apreciada. Omissão configurada.

«1 - O Tribunal de origem proveu parcialmente o Agravo de Instrumento interposto pelas ora recorridos: afastou a ocorrência da prescrição mas concluiu ser impossível o redirecionamento, por entender que não ficou caracterizada a dissolução irregular da empresa, bem como que a simples decretação de falência não constitui ato ilícito, e que não ficou demonstrada a prática de atos de infração à lei ou aos estatutos sociais. ... (Continua)