Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Prescrição quinquenal. Violação ao Decreto 20.910/1932, art. 1º. Acórdão recorrido não emitiu juízo de valor sobre o dispositivo tipo por violado. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Dissídio não conhecido. Recurso interposto só pela alínea «a e ausência de preenchimento dos requisitos específicos.
«1 - A controvérsia sub examine versa sobre a prescrição de execução de sentença contra a Fazenda Pública. ... ()
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