Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial. Depósito convertido em renda. Cálculos apresentados pela recorrida. Levantamento dos valores. Ofensa ao CPC, art. 535. Inexistência. Mero descontentamento com o julgado.

«1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Inteligência do Enunciado Administrativo 2/STJ. ... (Continua)