Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Conselho regional de administração (cra/RJ). Empresa que atua no ramo imobiliário. Atividade não atinente à Lei 4.769/1965. Inexistência de relação jurídica. Impossibilidade de análise do conteúdo fático-probatório. Incidência da Súmula 7 STJ.
«1 - Trata-se de Recurso Especial combatendo Acórdão que concluiu que a recorrida não estava obrigada ao registro no CRA/RJ, porquanto ficou demonstrado que a atividade de Administrador não é preponderante. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote