Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Concessão de efeito retroativo à Lei municipal. Interpretação de legislação local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Controvérsia dirimida à luz de fundamentos eminentemente constitucionais. Inviabilidade de exame em recurso especial.

«1 - O Tribunal a quo consignou (fl. 247, e/STJ): «Trata-se de ação em que o autor, ora servidor público municipal, postula provimento jurisdicional pelo reconhecimento do direito ao benefício da licença-prêmio, na conformidade do que constou do art. 140 e parágrafos, da Lei 2.995/2007, que dispôs sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município. Com efeito, como ficou salientado dos autos referido direito não era previsto na legislação local, significando que a constituição do direito passou a ocorrer a partir de sua vigência, uma vez que não constou do texto (arts. 140 a 142) previsão retroativa da aquisição do direito, observados os requisitos previstos. Ocorre que, a Lei 3.172/2009, ou seja, dois anos depois da previsão legal concessiva do direito, revogou de maneira expressa os referidos arts. 140 a 142, significando a exclusão do conteúdo do alegado direito. Por conseguinte, não denota haver caracterização de direito adquirido ao benefício em questão, até porque o perfazimento efetivo do direito somente estaria perfeito no término do primeiro qüinqüênio, já que não havendo legislação anterior, prevendo direito desta ordem, não estaria ele sujeito à retroação dos efeitos que a lei estabeleceu, inclusive, pela circunstância de a mesma nada ter ressalvado a este respeito. Destarte, a revogação expressa do direito, dois anos após, não ensejou a sua constituição no acervo do servidor. ... (Continua)