Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria por invalidez decorrente de auxílio-doença. Alegada ofensa ao Decreto 20.910/1932, art. 4º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Revisão da renda mensal inicial. Aplicação do disposto no Decreto 3.048/1999, art. 36, § 7º. Inexistência de período intercalado de atividade laborativa.

«1 - O Decreto 20.910/2932, art. 4º não foi objeto de debate no Tribunal a quo, não preenchendo o requisito do prequestionamento viabilizador da instância especial. Incide, na hipótese, o teor da Súmula 282/STF. ... (Continua)