Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Taxa de ocupação e/ou foro/laudêmio. Imóvel situado em ilha costeira. Sede de município. Violação do CPC, art. 535, não configurada. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1 - Ao analisar as razões dos Embargos de Declaração opostos na origem, verifica-se que as matérias tidas por omissas nas razões do Recurso Especial nem sequer foram aventadas pela então embargante, razão pela qual não se pode falar em violação do CPC, art. 535. ... (Continua)