Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte devida. Não incidência de prescrição contra menor de idade. Parcelas pretéritas retroativas à data do óbito.

«1 - Cuida-se de inconformismo do particular contra acórdão do Tribunal de origem, que entendeu pela possibilidade de concessão de pensão pela morte do avô da recorrente, ex-militar reformado do Comando da Aeronáutica. Contudo, o acórdão reconheceu a prescrição das parcelas referentes aos cinco anos anteriores à data do ajuizamento da presente ação, que se deu em 22/6/2002. ... (Continua)