Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Concessão de efeito retroativo a Lei municipal. Interpretação de legislação local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

«1 - O Tribunal a quo consignou (fl. 132-133 e 186, e/STJ): «De rigor a reforma do decisum de primeiro grau. 3- Deveras, os artigos 140, caput, e 142 da Lei Municipal 2.995/2007 (artigos estes posteriormente revogados pela Lei Municipal 3.172/2009) combinados com o artigo 252 deste mesmo regramento tutelaram a pretensão da parte autora (fls 56/60 e 61), in verbis: (...) Deste modo, diante da redação do artigo 252 do Estatuto dos Servidores Públicos local (cômputo do tempo de serviço prestado à Municipalidade para a concessão de outras vantagens previstas em lei municipal), somado ao fato de a parte autora ter completado períodos de licenças-prêmio na vigência das normas revogadas (artigos 140 e 142), que possibilitaram, inclusive, a conversão deste benefício em pecúnia, não caberia à Administração negar tal benefício. ... (Continua)