Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Divergência jurisprudencial configurada. Benefício previdenciário. Flexibilização do pedido. Concessão de benefício diverso do requerido na petição inicial. Possibilidade.

«1 - É firme o posicionamento do STJ de que, em matéria previdenciária, deve-se flexibilizar a análise do pedido contido na petição inicial, não se entendendo como julgamento extra ou ultra petita a concessão de benefício diverso do requerido na inicial. Precedentes: REsp 1.545.518/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 11/11/2015; REsp 1.499.784/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 11/2/2015, AgRg no REsp 1.247.847/SC, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 25/6/2015, AgRg no REsp 1.367.825/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 29/4/2013 e AgRg no REsp 861.680/SP, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJe 17/11/2008. ... (Continua)