Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Servidor público estadual. Enquadramento. Ato único de efeitos concretos. Prescrição do fundo de direito.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o enquadramento ou reenquadramento de servidor público é ato único de efeitos concretos e não configura relação de trato sucessivo, razão pela qual a prescrição incide sobre o próprio fundo de direito. Precedentes: EAREsp 538.069/PE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 30/5/2017; REsp 1.650.247/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/4/2017. ... (Continua)