Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo e processual civil. Diferença salarial. Existência de omissão, CPC, art. 535, II. Prova pericial.
«1 - Tratando-se de recurso de fundamentação vinculada, o conhecimento dos aclaratórios pressupõe que a parte demonstre haver, pelo menos, um dos vícios previstos no CPC, art. 535 de 1973. ... ()
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