Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Responsabilidade civil do estado. Indenização. Dissídio jurisprudencial. Alínea «c. Não demonstração da divergência.
«1 - Cuida-se, na origem, de ação de indenização movida objetivando a reparação pelos danos materiais e morais sofridos em decorrência de alegada indevida expedição de mandado de prisão preventiva. ... ()
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