Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo e constitucional. Incorporação de funções comissionadas. Portaria mec 487/1987. Lei 8.168/1991. Irredutibilidade de vencimentos. Acórdão com fundamento constitucional e infraconstitucional. Ausência de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ.
«1 - Da leitura do acórdão recorrido depreende-se que foram debatidas matérias de natureza constitucional e infraconstitucional. No entanto, os recorrentes interpuseram apenas o Recurso Especial, sem discutir a matéria constitucional, em Recurso Extraordinário, no excelso Supremo Tribunal Federal. ... ()
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