Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Princípio da dialeticidade. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.
«1 - Controverte-se a respeito do acórdão que extinguiu Execução Fiscal por considerar nula a CDA, em razão da irregular imputação de pagamentos. ... ()
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