Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Servidor público. Vantagem pessoal nominalmente identificada. Vpni. Devolução ao erário. Valores indevidamente recebidos por servidor de boa-fé. Restituição. Desnecessidade.
«1 - O STJ firmou entendimento no sentido de que é incabível a devolução de valores pagos, por erro da Administração, ao servidor, diante da sua natureza alimentar e da presunção de boa-fé. ... ()
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