Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Tutela de urgência. Pedido de liminar na origem para suspender a exigibilidade de crédito tributário. Indeferimento. Agravo de instrumento não provido pelo tribunal a quo. Interposição de recurso especial alegando violação ao CPC/2015, art. 1.022. Impossibilidade. Decisão recorrida de natureza precária. Súmula 735/STF. Insindicabilidade do mérito pela via estrita do apelo raro se estende aos requisitos formais.

«1 - A controvérsia sub examine versa sobre irresignação recursal contra tutela provisória indeferida na origem objetivando a suspensão de crédito tributário. ... (Continua)