Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Aplicação de multa pelo procon. Exposição à venda de produto inadequado ao consumo. Prazo de validade vencido. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF.

«1 - Cuida-se, na origem, de ação ordinária de anulação de auto de infração visando desconstituir multa aplicada pelo PROCON-SP, em virtude de violação do CDC, art. 18, § 6º, I, tendo em vista a constatação, em fiscalização, de exposição à venda de produto com prazo de validade vencido. ... (Continua)