Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Pensão por morte. Prescrição. Súmula 85/STJ.

«1 - O acórdão recorrido está em sintonia com o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que não se opera a prescrição do fundo de direito, mas apenas das parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, por configurar-se relação de trato sucessivo, conforme disposto na Súmula 85/STJ. ... (Continua)