Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito tributário. Suframa. Internamento. Comprovação. Isenção tributária. Nulidade da cda. Arts. 111, 113, 138, 141, 142, 179, 202 e 203 do CTN. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/st.

«1 - A Corte de origem não solveu a controvérsia sob a ótica dos dispositivos legais tidos como vulnerados - arts. 111, 113, 138, 141, 142, 179, 202 e 203 do CTN - , tampouco foram opostos Embargos de Declaração a fim de suprir eventual omissão. Sendo assim, o Recurso Especial é inadmissível, no particular, por falta de prequestionamento, nos termos das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)