Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Liminar revogada. CCB, art. 1.285. Falta de prequestionamento. Divergência jurisprudencial não comprovada.
«1 - Constata-se que o art. 1.285 do Código Civil não foi enfrentado pelo Tribunal a quo e a recorrente deixou de opôr Embargos Declaratórios no sentido de suprir a omissão existente, incidindo o óbice das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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