Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Revisão de aposentadoria. Teto previdenciário. Violação do CPC, art. 535, IInão caracterizada.
«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza afronta ao CPC, art. 535. ... ()
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