Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Violação do CPC, art. 535. Omissão configurada. Demora na citação por culpa do credor. Prescrição ordinária. Nulidade do acórdão dos embargos de declaração. Retorno dos autos à origem para apreciação da matéria omitida.

«1 - No caso em apreço, não foram enfrentadas pela Corte local questões expressamente ventiladas pelo recorrente nos Embargos de Declaração - «referentes à aplicação da Súmula 106/STJ ao caso dos autos, considerando os fatos já narrados na apelação), bem como sobre a aplicação dos arts. 219, §§ 1º e 2º, 125, II, e 262 do CPC,. Aduz em síntese, que: «a) O crédito foi constituído na data da entrega da declaração, em 2000 e 2001 (fl. 66) ação foi proposta em 01/12/2004; b) houve despacho de citação em 02/02/2005 (fl. 40); c) Despacho de citação não foi cumprido, ficando à espera da expedição do mandato, não havendo intimação da exequente; d) Em 18/12/2012 (fl. 41) foi reconhecida incompetência da Justiça Estadual, com remessa dos autos para a Vara Federal; e) Intimação da Fazenda Nacional em 2013; f) Novo despacho de citação em 2013, com citação da devedora em 30/10/2013 (fl. 55) (fl. 114, e/STJ). ... (Continua)