Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Auxiliar do juízo com formação técnica diversa da engenharia agrônoma. Possibilidade. Honorários periciais. Modificação do valor fixado. Impossibilidade. Súmula 7

«1 - Inicialmente, quanto à violação do CPC, CPC, art. 535, II, verifica-se que a parte recorrente limitou-se a afirmar, em linhas gerais, que o acórdão recorrido incorreu em omissão ao deixar de se pronunciar acerca das questões apresentadas nos Embargos de Declaração, o fazendo-o de forma genérica, sem desenvolver argumentos para demonstrar especificamente a suposta mácula. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)