Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Responsabilidade civil. Erro médico. Hospital privado conveniado ao sus. Responsabilidade municipal. Legitimidade passiva ad causam.
«1 - É inadmissível Recurso Especial quanto a questão que, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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