Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Violação dos CPC, art. 458 e CPC, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Execução fiscal. Demora na citação por culpa do credor. Necessidade de análise do contexto fático-probatório. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1 - A parte recorrente sustenta que os CPC, art. 458 e CPC, art. 535, foram violados, mas deixa de apontar, de forma clara e precisa, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assim, é inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)