Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 181.5511.4018.0700

1 - STJ Processual civil. Beneficiário da assistência judiciária gratuita. Utilização da contadoria judicial. Possibilidade.

«1 - Conforme a jurisprudência do STJ, independentemente da complexidade dos cálculos, assiste ao beneficiário da assistência judiciária gratuita o direito de valer-se da Contadoria Judicial para a elaboração do cálculo do valor devido. ... ()

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