Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial. Ofensa ao CPC, art. 535. Razões genéricas. Súmula 284/STF. Mandado de segurança. ICMS. Crédito de precatório. Compensação. Créditos desiguais e sem prévia autorização em lei. Impossibilidade. Acórdão recorrido em sintonia com o entendimento do STJ.

«1 - Quanto à alegada afronta ao CPC, art. 535, nota-se que a recorrente não demonstrou em que consistiria a apontada omissão, limitando-se a sustentar genericamente que o acórdão não enfrentou as questões postas nos Embargos de Declaração. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)