Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Regime do simples. Empresa de construção civil. Lei 9.317/1996, art. 9º. Acórdão recorrido fundamentado em precedentes do STJ. Recurso especial que não infirma a aplicabilidade dos precedentes. Súmula 83/STJ. Deficiência de motivação. Aplicação das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

«1 - O acórdão recorrido fundamentou seu decisum em precedentes do STJ que embasariam a decisão prolatada. De acordo com os arestos colacionados, somente com a introdução do § 4º no Lei 9.317/1996, art. 9º é que as empresas de construção civil em geral passaram a não mais poder optar pelo regime do SIMPLES. ... (Continua)