Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e execução fiscal. Violação do art. 557, § 1º-A do CPC, suprida com o julgamento colegiado. Bacenjud. Reiteração de diligência. Possibilidade.

«1 - Conforme se depreende da análise dos autos, o Agravo Regimental do ora recorrente foi julgado pelo colegiado, sendo, à unanimidade de votos, desprovido. Dessa forma, conforme jurisprudência pacífica do STJ, a eventual violação ao art. 557, § 1º-A do CPC, é suprida com a ratificação da decisão pelo órgão colegiado com a interposição de Agravo Regimental, tal como ocorreu in casu. ... (Continua)