Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Execução fiscal. Taxa anual por hectare (tah). Decadência. Prazo de 10 (dez) anos. Não ocorrência. Recurso provido.

«1 - Quanto ao prazo decadencial de dez anos para a constituição do crédito, a Terceira Seção do STJ, ao julgar o REsp 1.114.938/AL, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de 2/8/2010, assentou a aplicação imediata da lei que amplia o referido prazo decadencial. ... (Continua)