Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Processual civil. Contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenziado. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1 - O tema debatido no acórdão recorrido, não incidência de contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado, é diverso do objeto do Recurso Especial da Fazenda Nacional, que trata da contribuição previdenciária sobre o décimo terceiro salário. ... ()
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