Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. ICMS. Concessão de incentivos fiscais por outro estado da federação. Creditamento. Ausência de indicação do dispositivo violado. Súmula 284/STF.
«1 - O STJ entende ser inviável o Recurso Especial que não explicita a alínea do permissivo constitucional violada e que não especifica com exatidão a norma legal vilipendiada. Portanto, está caracterizada a deficiência do recurso. Dessa forma, sua pretensão esbarra no óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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