Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo processual civil. Agente da polícia federal. Progressão funcional. Suposta afronta às Leis 9.191/1997 e 11.960/2009. Ausência de indicação dos dispositivos supostamente violados. Divergência jurisprudencial não comprovada.

«1 - O recorrente deixou de indicar, de forma inequívoca, os dispositivos legais supostamente violados pelo v. acórdão impugnado, o que caracteriza deficiência na fundamentação recursal, consoante a Súmula 284 do e. Supremo Tribunal Federal, in verbis: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... (Continua)