Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada. Plano de saúde. Medicamento importado sem registro na anvisa. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
«1 - Determinar judicialmente o fornecimento de fármacos importados, sem o devido registro no órgão fiscalizador competente, implica em negar vigência ao Lei 6.360/1976, art. 12. ... ()
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